AREsp 2380495 - ACORDAO

AREsp 2380495 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Fato Superveniente (lei Mais Benéfica)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Constitucional (stf Vs Stj) Fato Superveniente (lei Mais Benéfica)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imunidade tributária em contribuições previdenciárias
  2. 2 Alegada omissão/necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo