AREsp 2050336 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, aplicou entendimento do STF (Tema 385) ao caso concreto e a análise requerida pela agravante implicaria reexame de matéria constitucional e fático-probatória que não cabe ao STJ, por ofensa à competência do STF e pelo óbice da Súmula 7 do STJ, tornando impossível conhecer do recurso no mérito.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 385), Sobrestamento De Processo, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral (tema 385) Sobrestamento De Processo Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento por prejudicialidade com ação anulatória
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 385 (RE 594.015/SP) e distinção com Tema 437

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, aplicou entendimento do STF (Tema 385) ao caso concreto e a análise requerida pela agravante implicaria reexame de matéria constitucional e fático-probatória que não cabe ao STJ, por ofensa à competência do STF e pelo óbice da Súmula 7 do STJ, tornando impossível conhecer do recurso no mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.