AREsp 2382921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que as omissões alegadas seriam relevantes ao resultado da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a conclusão do Tribunal de origem de que a entidade preenche os requisitos para imunidade está apoiada em prova pericial e documental, cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado: Abrigo Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial E Escrituração Contábil
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial E Escrituração Contábil

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Abrigo Salvador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que as omissões alegadas seriam relevantes ao resultado da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a conclusão do Tribunal de origem de que a entidade preenche os requisitos para imunidade está apoiada em prova pericial e documental, cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.