AREsp 2460237 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e o reexame do decidido pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido apenas limitou eventual compensação à nota fiscal vinculada ao mandado de segurança, sem autorizar compensação ampla.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Compensação De Tributo, ICMS, Livros Digitais, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Compensação De Tributo ICMS Livros Digitais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade tributária sobre leitores de livros digitais e livros eletrônicos
  2. 2 Possibilidade de compensação de ICMS e exigência de autorização legal estadual (art. 170 do CTN)
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e o reexame do decidido pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido apenas limitou eventual compensação à nota fiscal vinculada ao mandado de segurança, sem autorizar compensação ampla.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a limitação de eventual compensação à nota fiscal vinculada ao mandado de segurança.