AREsp 2437088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à ausência do CEBAS e à necessidade de reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e à competência do STF para matéria constitucional, decidiu negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 352/stj, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 352/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à ausência do CEBAS e à necessidade de reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e à competência do STF para matéria constitucional, decidiu negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.