AREsp 2503963 - DECISAO

AREsp 2503963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por distinção fática em relação à Súmula 83/STJ e diante de cobrança anterior de ICMS sobre operações possivelmente abrangidas por imunidade, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem e permitir o exame do pedido declaratório na via do mandado de segurança preventivo quanto a fatos geradores futuros, não sendo possível ao STJ decidir o mérito da imunidade por envolver matéria constitucional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D"IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS; Apelante: Estado do Ceará; Impetrado: Delegado Regional Tributário de Fortaleza e Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos À Origem Para Apreciação Do Mérito Relativo a Fatos Geradores Futuros
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do pedido declaratório feito no âmbito do mandado de segurança preventivo em relação a fatos geradores futuros.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança Preventivo, Súmulas Do STJ (213, 83, 219), Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Mandado De Segurança Preventivo Súmulas Do STJ (213, 83, 219) Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D"IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS

Recorrente

Estado do Ceará

Apelante

Delegado Regional Tributário de Fortaleza e Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos À Origem Para Apreciação Do Mérito Relativo a Fatos Geradores Futuros

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mandado de segurança preventivo para impedir cobrança futura de ICMS sobre importações de entidade religiosa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza declaratória do mandado de segurança e aplicação da Súmula 213/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por distinção fática em relação à Súmula 83/STJ e diante de cobrança anterior de ICMS sobre operações possivelmente abrangidas por imunidade, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem e permitir o exame do pedido declaratório na via do mandado de segurança preventivo quanto a fatos geradores futuros, não sendo possível ao STJ decidir o mérito da imunidade por envolver matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do pedido declaratório feito no âmbito do mandado de segurança preventivo em relação a fatos geradores futuros.

Orders

  • Autos retornem à origem para apreciação do mérito do pedido declaratório relativo a fatos geradores futuros
  • Publique-se