AREsp 2241278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; pela falta dessa impugnação específica incide a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Questão relativa à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da CF, como tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; pela falta dessa impugnação específica incide a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno