REsp 2139880 - DECISAO

REsp 2139880 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte de que o CEBAS tem natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data do preenchimento dos requisitos legais; além disso, a alegada omissão/contradição dos embargos foi formulada de modo genérico e a insurgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: DE BRACOS ABERTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Efeitos Ex Tunc/retroação, Reserva De Lei Complementar
Tributário Imunidade Tributária CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Efeitos Ex Tunc/retroação Reserva De Lei Complementar

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DE BRACOS ABERTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se os requisitos para fruição da imunidade tributária das entidades beneficentes devem estar previstos em lei complementar
  2. 2 natureza declaratória do CEBAS e alcance temporal de seus efeitos (retroação/ex tunc)
  3. 3 definição do marco temporal para retroação dos efeitos da imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte de que o CEBAS tem natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data do preenchimento dos requisitos legais; além disso, a alegada omissão/contradição dos embargos foi formulada de modo genérico e a insurgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.