AREsp 2475591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação (fundamentado no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ), reconsiderar a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial; porém manteve-se o não conhecimento do recurso especial, pois acolhê-lo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, havia questão de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade e competência para exame de matéria constitucional atribuída ao STF.

Parties
Agravante: REDE ESPACO EDUCACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Súmula N. 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

REDE ESPACO EDUCACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n.13/STJ mencionada)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 14, I, do CTN para concessão de imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação (fundamentado no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ), reconsiderar a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial; porém manteve-se o não conhecimento do recurso especial, pois acolhê-lo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, havia questão de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade e competência para exame de matéria constitucional atribuída ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.