AREsp 2573157 - DECISAO

AREsp 2573157 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ausência de nulidade por cerceamento de defesa, concluindo que a associação não faz jus à imunidade tributária nem comprovou os requisitos legais municipais para isenção, e declarando desnecessária a perícia contábil; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação municipal é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e não cabe invocar matéria constitucional no recurso especial para conhecimento.

Parties
Agravante: Associação Paulistana de Bridge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária Municipal, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Isenção Tributária Municipal Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Paulistana de Bridge

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de imunidade tributária (IPTU) para associação dedicada ao bridge
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para comprovar requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 Alegação de omissão e cerceamento de defesa e cabimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ausência de nulidade por cerceamento de defesa, concluindo que a associação não faz jus à imunidade tributária nem comprovou os requisitos legais municipais para isenção, e declarando desnecessária a perícia contábil; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação municipal é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e não cabe invocar matéria constitucional no recurso especial para conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.