AREsp 2199622 - DECISAO

AREsp 2199622 - DECISAO

Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à matéria essencial (possibilidade de cognição de ofício da ausência de interesse de agir), restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em observância ao dever de manifestação sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Imunidade Tributária, Remessa Necessária, Condições Da Ação (interesse De Agir), Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Remessa Necessária Condições Da Ação (interesse De Agir) Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da ausência de interesse de agir
  2. 2 Se matérias de ordem pública (condições da ação) podem ser conhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 Requisitos para concessão e suspensão da imunidade tributária de entidades de assistência social

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à matéria essencial (possibilidade de cognição de ofício da ausência de interesse de agir), restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em observância ao dever de manifestação sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso