AREsp 2553914 - DECISAO

AREsp 2553914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria tratada no acórdão recorrido tem fundamento de cunho constitucional e sua apreciação demandaria exame de matéria própria de recurso extraordinário, competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade (execução Fiscal) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Interposto E Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Requisitos Do Artigo 14 Do CTN, Competência Do STF, Execução Fiscal
Tributário Previdenciário Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Requisitos Do Artigo 14 Do CTN Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade (execução Fiscal) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Interposto E Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente com base no art.14 do CTN e requisitos formais
  2. 2 Incidência do entendimento firmado no RE 566.622/RS (repercussão geral) quanto à necessidade de lei complementar
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria tratada no acórdão recorrido tem fundamento de cunho constitucional e sua apreciação demandaria exame de matéria própria de recurso extraordinário, competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.