AREsp 2532490 - DECISAO

AREsp 2532490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 14 do CTN não se relaciona com a questão recursal sobre ônus da prova e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, que reconhece presunção relativa de afetação do imóvel de entidade assistencial e atribui ao Fisco o ônus de provar destinação diversa; ademais, há óbices às alegações recursais nas Súmulas citadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, IPTU, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83 Do STJ E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Ônus Da Prova IPTU Súmula 7 Do STJ Súmulas 83 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 A quem deve ser atribuído o ônus da prova do preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade tributária do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade e relação do art. 14 do CTN com a distribuição do ônus da prova
  3. 3 Presunção de que imóvel de entidade assistencial é utilizado para fins institucionais e ônus do Fisco para provar destinação diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 14 do CTN não se relaciona com a questão recursal sobre ônus da prova e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, que reconhece presunção relativa de afetação do imóvel de entidade assistencial e atribui ao Fisco o ônus de provar destinação diversa; ademais, há óbices às alegações recursais nas Súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.