REsp 2129005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado em tese constitucional vinculante do STF (Tema 207) que estende as imunidades constitucionais às empresas optantes pelo Simples Nacional, matéria que não pode ser revista em sede de recurso especial; adicionalmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Simples Nacional, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Simples Nacional Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Aplicação das imunidades constitucionais (arts. 149, §2º, I, e 153, §3º, III, CF) às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Limites do recurso especial para revisar acórdãos com fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado em tese constitucional vinculante do STF (Tema 207) que estende as imunidades constitucionais às empresas optantes pelo Simples Nacional, matéria que não pode ser revista em sede de recurso especial; adicionalmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015