AREsp 2530062 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 796.376 (Tema 796); assim, a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível sua reforma pela via do recurso especial, além de não haver omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RS&M Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Recurso Especial Cabimento, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Recurso Especial Cabimento Recurso Extraordinário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RS&M Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional pelo tribunal de origem
  2. 2 Alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social quando o valor dos bens excede o capital subscrito
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 796.376 (Tema 796); assim, a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível sua reforma pela via do recurso especial, além de não haver omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se