AREsp 2647649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das alegadas violações exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo fundamentou a concessão da imunidade tributária com base em provas documentais de que as importações se relacionam com a finalidade essencial da entidade.

Parties
Impetrante/apelado: Serviço Social da Indústria; Apelante/agravante: Distrito Federal (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Icms/importação, Instituições De Assistência Social, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imunidade Tributária Icms/importação Instituições De Assistência Social Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria

Impetrante/apelado

Distrito Federal (DF)

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, I; 489, §1º, IV; 1.022, I e II do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 2º da Lei 8.742/1993
  3. 3 Alegada violação dos arts. 9º, 14, 110 e 111 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das alegadas violações exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo fundamentou a concessão da imunidade tributária com base em provas documentais de que as importações se relacionam com a finalidade essencial da entidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.