REsp 2141605 - DECISAO

REsp 2141605 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a norma constitucional (art. 149, § 2º, I, CF) e o entendimento vinculante do STF (RE 598468/Tema 207) ao reconhecer a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive quando auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, sendo, contudo, assentado que tal imunidade alcança receitas e não se estende à CPP incidente sobre folha de salários nem ao lucro/CSLL; foram também observadas as regras relativas à compensação, exceções legais, prescrição e atualização monetária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação Tributária, Prescrição, Contribuição Previdenciária Patronal CPP, CSLL, Correção Monetária E Juros
Tributário Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Extensão da imunidade às contribuições incidentes sobre folha de salários (CPP) e sobre o lucro (CSLL)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a norma constitucional (art. 149, § 2º, I, CF) e o entendimento vinculante do STF (RE 598468/Tema 207) ao reconhecer a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive quando auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, sendo, contudo, assentado que tal imunidade alcança receitas e não se estende à CPP incidente sobre folha de salários nem ao lucro/CSLL; foram também observadas as regras relativas à compensação, exceções legais, prescrição e atualização monetária.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.