AREsp 2642013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido, entendeu-se que a matéria relativa à imunidade tributária possui natureza constitucional, cuja apreciação definitiva cabe ao STF, e que o reconhecimento pelo tribunal regional de equiparação dos cards a livros e consequente aplicação da alíquota zero implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Pis/cofins, Alíquota Zero, Equiparação a Livro, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Tributário Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Pis/cofins Alíquota Zero Equiparação a Livro Súmula 7 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade prevista no art. 150, IV, alínea 'd' da CF/1988 a cards colecionáveis
  2. 2 Incidência da alíquota zero de PIS/COFINS na importação com fundamento nos arts. 8º, §12, XII da Lei 10.865/2004 e art. 2º da Lei 10.753/2003
  3. 3 Alegação de omissão de decisão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido, entendeu-se que a matéria relativa à imunidade tributária possui natureza constitucional, cuja apreciação definitiva cabe ao STF, e que o reconhecimento pelo tribunal regional de equiparação dos cards a livros e consequente aplicação da alíquota zero implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.