REsp 2163678 - DECISAO

REsp 2163678 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia envolve matéria decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional e implicaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de comprovação do CEBAS e do atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, havendo, portanto, óbices processuais que impedem o exame especial.

Parties
Recorrente/autor: SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL; Recorrido/réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Para a Seguridade Social, CEBAS, Lei Complementar, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Contribuição Para a Seguridade Social CEBAS Lei Complementar Art. 14 Do CTN

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Parties

SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL

Recorrente/autor

União

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CRFB e sua fruição independentemente da obtenção do CEBAS
  2. 2 Natureza e requisitos legais para a concessão da imunidade (lei complementar vs. lei ordinária)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 187/2021 e das regras procedimentais relativas à certificação (CEBAS)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia envolve matéria decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional e implicaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de comprovação do CEBAS e do atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, havendo, portanto, óbices processuais que impedem o exame especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.