AREsp 2618332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (ausência de produção de prova pericial para demonstrar o cumprimento dos requisitos legais), matéria vedada a esta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal Regional corretamente entendeu que o CEBAS, isoladamente, não dispensa a demonstração dos demais requisitos legais e que o ônus probatório incumbia à autora.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, PIS, Contribuições Sociais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Efeitos Retroativos Do CEBAS, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária CEBAS PIS Contribuições Sociais Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o CEBAS, por si só, presume o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei 12.101/09 para fruição da imunidade do art. 195, §7º, CF
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao atendimento dos requisitos legais para imunidade das entidades beneficentes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre tentativa de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (ausência de produção de prova pericial para demonstrar o cumprimento dos requisitos legais), matéria vedada a esta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal Regional corretamente entendeu que o CEBAS, isoladamente, não dispensa a demonstração dos demais requisitos legais e que o ônus probatório incumbia à autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Anulação da pretensão de conhecimento do recurso especial (recurso especial não conhecido).
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor da parte agravante.