REsp 2105453 - ACORDAO

REsp 2105453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência busca desconstituir premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da finalidade filantrópica ou cultural da agravante; tal alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundepe - Fundação Universitária para Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imunidade Tributária, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, CEBAS, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Requisitos Do Art. 14 Do CTN CEBAS Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

Fundepe - Fundação Universitária para Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fática
  2. 2 Comprovação da finalidade filantrópica ou cultural para concessão de imunidade tributária
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei 12.101/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência busca desconstituir premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da finalidade filantrópica ou cultural da agravante; tal alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno