AREsp 2619669 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a insurgência tardia em agravo interno não sana a deficiência por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VOA SP SPE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Tributário Imunidade Tributária IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VOA SP SPE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a insurgência tardia em agravo interno não sana a deficiência por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno