REsp 2114588 - DECISAO

REsp 2114588 - DECISAO

O recurso especial não conhece quanto ao mérito da imunidade porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se em precedentes do STF (RE 566.622, ADI 2028/DF). Além disso, a parte não comprovou a condição de entidade beneficente mediante certificado do CNAS exigido pelo art.55, II, da Lei 8.212/1991 no período dos fatos, impedindo a verificação do cumprimento do art.14 do CTN; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, COFINS, Entidade Beneficente De Assistência Social, Lei Nº 8.212/1991 Art.55, II, Art.14 Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, RE 566.622 (stf), ADI 2028/df
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária COFINS Entidade Beneficente De Assistência Social Lei Nº 8.212/1991 Art.55, II Art.14 Do CTN +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.55, II, da Lei 8.212/1991 para reconhecimento de imunidade perante a COFINS
  2. 2 Obrigatoriedade de certificação pelo CNAS para comprovação da condição de entidade beneficente
  3. 3 Compatibilidade da exigência do art.55, II, com o art.14 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece quanto ao mérito da imunidade porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se em precedentes do STF (RE 566.622, ADI 2028/DF). Além disso, a parte não comprovou a condição de entidade beneficente mediante certificado do CNAS exigido pelo art.55, II, da Lei 8.212/1991 no período dos fatos, impedindo a verificação do cumprimento do art.14 do CTN; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.