AREsp 2722822 - DECISAO

AREsp 2722822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a documentação juntada não comprovou o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade tributária quanto aos exercícios discutidos, sendo necessária perícia contábil para a comprovação desses requisitos, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a emissão do CEBAS não exime a obrigação de demonstrar os demais requisitos legais.

Parties
Agravante: Associação Missionarios da Santissima Trindade; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISS, CEBAS, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária ISS CEBAS Perícia Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Associação Missionarios da Santissima Trindade

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, 'c' da CF com base na documentação juntada sem necessidade de perícia contábil
  2. 2 Se a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) dispensa o cumprimento dos demais requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 Se ocorreu violação aos arts. 489, §1º, I, e 1.022 do CPC pela decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a documentação juntada não comprovou o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade tributária quanto aos exercícios discutidos, sendo necessária perícia contábil para a comprovação desses requisitos, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a emissão do CEBAS não exime a obrigação de demonstrar os demais requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.