AREsp 2666944 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluiu que a imunidade tributária não se aplica à recorrida por se tratar de pessoa jurídica privada que visa lucro e exerce posse precária sobre os bens, e que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a matéria envolveu aplicação de norma local, obstando exame em recurso especial segundo o enunciado 280 do STF.

Parties
Apelante: Município de Barra Mansa; Autora/recorrida: autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Transporte Ferroviário De Carga, Posse Precária, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Constitucional Direito Tributário Imunidade Tributária IPTU Transporte Ferroviário De Carga Posse Precária Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Parties

Município de Barra Mansa

Apelante

autora apelada

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária do art.150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal a leitos ferroviários
  2. 2 Ilegitimidade passiva em razão de ausência de animus domini/posse precária
  3. 3 Aplicação da imunidade recíproca entre União e Município

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluiu que a imunidade tributária não se aplica à recorrida por se tratar de pessoa jurídica privada que visa lucro e exerce posse precária sobre os bens, e que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a matéria envolveu aplicação de norma local, obstando exame em recurso especial segundo o enunciado 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015