AREsp 2573157 - ACORDAO

AREsp 2573157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando omissão e cerceamento), constatou ausência dos requisitos para reconhecimento da imunidade tributária e aplicou corretamente as normas municipais sobre isenção; o reconhecimento da pretensa imunidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a análise de dispositivos de lei municipal tornaria incabível o conhecimento por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); adicionalmente, alegações constitucionais não são cognoscíveis no recurso especial.

Parties
Agravante: Associação Paulistana de Bridge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Municipal, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prova Pericial Contábil, Direito Local
Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Isenção Municipal Art. 1.022 Do CPC (omissão) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Paulistana de Bridge

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos (CF art.150, VI, c; CTN art.14)
  3. 3 Necessidade e admissibilidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando omissão e cerceamento), constatou ausência dos requisitos para reconhecimento da imunidade tributária e aplicou corretamente as normas municipais sobre isenção; o reconhecimento da pretensa imunidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a análise de dispositivos de lei municipal tornaria incabível o conhecimento por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); adicionalmente, alegações constitucionais não são cognoscíveis no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal