REsp 2147206 - ACORDAO

REsp 2147206 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA NOVO TEMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prequestionamento, CEBAS, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Prequestionamento CEBAS Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA NOVO TEMPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 355, 370 e 464 do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional, inviabilizando revisão no recurso especial (competência do STF)