AREsp 2593557 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de desproporcionalidade da suspensão da imunidade tributária não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidindo, assim, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), não havendo argumentos hábeis a alterar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO RAUMSÓLICA DE LOGOSOFIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF Por Analogia (282, 356, 284), Proporcionalidade Na Punição Administrativa, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Prequestionamento Súmulas Do STF Por Analogia (282, 356, 284) Proporcionalidade Na Punição Administrativa Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO RAUMSÓLICA DE LOGOSOFIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de desproporcionalidade da suspensão da imunidade tributária
  2. 2 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de desproporcionalidade da suspensão da imunidade tributária não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidindo, assim, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), não havendo argumentos hábeis a alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015