AREsp 2417686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a expedição do CEBAS não comprova, por si só, o direito à imunidade tributária, sendo necessário demonstrar o cumprimento dos requisitos legais (art. 14 do CTN e art. 29 da Lei 12.101/2009), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, autorizando a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: LAR ESCOLA DOUTOR LEOCADIO JOSÉ CORREIA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Súmulas Do STJ
Tributário Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LAR ESCOLA DOUTOR LEOCADIO JOSÉ CORREIA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição do CEBAS é suficiente, por si só, para o reconhecimento da imunidade tributária de entidade beneficente
  2. 2 Necessidade de cumprimento dos requisitos materiais do art. 14 do CTN e dos requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009 para fruição da imunidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a expedição do CEBAS não comprova, por si só, o direito à imunidade tributária, sendo necessário demonstrar o cumprimento dos requisitos legais (art. 14 do CTN e art. 29 da Lei 12.101/2009), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, autorizando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.