REsp 2175451 - DECISAO

REsp 2175451 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida; o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito, reconhecendo a natureza filantrópica da executada com base em estatuto e CEBAS e concluiu que a municipalidade não produziu provas para elidir a presunção de cumprimento dos requisitos da imunidade (ônus do art. 373, II, CPC). Além disso, o recurso trouxe razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Dessa forma o Recurso Especial é conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a extinção da execução fiscal e a condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Apelada: Excipiente (Filial - CNPJ 33.621.384/1328-80)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva Matriz/filial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Matriz/filial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Recorrente

Excipiente (Filial - CNPJ 33.621.384/1328-80)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade passiva e autonomia de Matriz e Filial (CNPJ)
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art.150, VI, c, da CRFB

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida; o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito, reconhecendo a natureza filantrópica da executada com base em estatuto e CEBAS e concluiu que a municipalidade não produziu provas para elidir a presunção de cumprimento dos requisitos da imunidade (ônus do art. 373, II, CPC). Além disso, o recurso trouxe razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Dessa forma o Recurso Especial é conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a extinção da execução fiscal e a condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se