AREsp 2732811 - DECISAO

AREsp 2732811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem expôs, de forma expressa e fundamentada, que a parte recorrente não preencheu os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária em razão de não ter efetuado a renovação do certificado CEBAS, inexistindo omissão que justificasse violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Para a Seguridade Social, Entidades Beneficentes De Assistência Social, Certificação/renovação Do CEBAS
Tributário Imunidade Tributária Contribuições Para a Seguridade Social Entidades Beneficentes De Assistência Social Certificação/renovação Do CEBAS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de manutenção da imunidade de contribuição previdenciária sem renovação do certificado (CEBAS)
  3. 3 Requisitos materiais do art. 14 do CTN e procedimentais do art. 55 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem expôs, de forma expressa e fundamentada, que a parte recorrente não preencheu os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária em razão de não ter efetuado a renovação do certificado CEBAS, inexistindo omissão que justificasse violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.