AREsp 2566001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão examinada pelo tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (imunidade do art.150, VI, "c" da CF e interpretação de precedentes do STF), sendo incabível a revisão em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação de direito federal infraconstitucional; além disso, houve ausência de prequestionamento e indicação genérica do dispositivo do art.14 do CTN, o que atraiu a Súmula 284 do STF e impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL; Recorrido: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Repercussão Geral / Precedentes Do STF, Prequestionamento, Súmula Vinculante 52
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Ônus Da Prova Repercussão Geral / Precedentes Do STF Prequestionamento Súmula Vinculante 52

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Recorrente

Município de Bauru

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade prevista no art.150, VI, "c" da Constituição Federal é presumível ou depende de prova documental do preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN (entidade pleiteante ou sujeito ativo)
  3. 3 Se o estatuto social sozinho comprova os requisitos do art.14 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão examinada pelo tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (imunidade do art.150, VI, "c" da CF e interpretação de precedentes do STF), sendo incabível a revisão em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação de direito federal infraconstitucional; além disso, houve ausência de prequestionamento e indicação genérica do dispositivo do art.14 do CTN, o que atraiu a Súmula 284 do STF e impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na jurisdição ordinária, nos termos do art.85, §11 do CPC
  • Publique-se e intime-se