REsp 2161276 - DECISAO

REsp 2161276 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, tornando inadequado o mandado de segurança para reconhecer imunidade tributária sem prévia apuração administrativa.

Parties
Recorrente: LIGA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA ÉRICO MOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Art. 14 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária IPTU Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Art. 14 Do CTN +2 more

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Parties

LIGA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA ÉRICO MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado sem prova pré-constituída para reconhecer imunidade tributária
  3. 3 Se as entidades de assistência social devem comprovar cumulativamente os requisitos do art. 14 do CTN e se há necessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, tornando inadequado o mandado de segurança para reconhecer imunidade tributária sem prévia apuração administrativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.