AREsp 2773302 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e aplicou corretamente os requisitos do art. 14 do CTN e a jurisprudência do STF sobre a imunidade de entidades beneficentes, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; também não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum; Agravo Em Recurso Especial No STJ / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária Contribuição Previdenciária Patronal Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Rito Comum; Agravo Em Recurso Especial No STJ / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional para entidades beneficentes
  3. 3 Efeito declaratório do certificado CEBAS e sua ausência como obstáculo ao reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e aplicou corretamente os requisitos do art. 14 do CTN e a jurisprudência do STF sobre a imunidade de entidades beneficentes, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; também não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.