AREsp 2738920 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque a matéria suscitada com base no art. 373, II, do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos de declaração para suprir essa omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a interposição de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de São Paulo; Agravado: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Agravo, Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de São Paulo
Agravante
Município de São Paulo
Agravado
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Agravo, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 282/STF
- 3 Ônus da prova quanto ao reconhecimento da imunidade tributária
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque a matéria suscitada com base no art. 373, II, do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos de declaração para suprir essa omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a interposição de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
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