AREsp 2762899 - DECISAO

AREsp 2762899 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN exigidos para a imunidade prevista no art.150, VI, "c", da CF; a decisão regional baseou-se em fatos e provas, cuja reanálise esbarraria na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ), e aplicou corretamente o ônus da prova à autora nos termos do art.373, I, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Cumulada Com Pedido Anulatório / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITCMD, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Art.14 Do CTN, Art.150, VI, Alínea "c" Da CF
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ITCMD Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Reexame De Provas Art.14 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Cumulada Com Pedido Anulatório / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade de assistência social sem fins lucrativos nos termos do art.150, VI, alínea c, da CF
  2. 2 Suficiência do estatuto social para comprovação dos requisitos do art.14 do CTN
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art.373, I, CPC) sobre a autora

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN exigidos para a imunidade prevista no art.150, VI, "c", da CF; a decisão regional baseou-se em fatos e provas, cuja reanálise esbarraria na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ), e aplicou corretamente o ônus da prova à autora nos termos do art.373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.