AREsp 2566001 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional (tornando inviável o exame em recurso especial), houve indicação genérica de dispositivo federal violado atraindo a Súmula 284/STF, impugnação mediante paradigma do STF não é hábil para demonstrar dissídio jurisprudencial, e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos na petição de agravo interno, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante / Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL; Recorrido / Fazenda Pública: Município de Bauru
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 182/stj), Repercussão Geral, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL
Agravante / Recorrente
Município de Bauru
Recorrido / Fazenda Pública
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está lastreado em fundamento eminentemente constitucional
- 2 Definição do ônus da prova quanto à imunidade tributária do art. 150, VI, "c", da CF
- 3 Existência de prequestionamento quanto à afronta ao art. 927 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional (tornando inviável o exame em recurso especial), houve indicação genérica de dispositivo federal violado atraindo a Súmula 284/STF, impugnação mediante paradigma do STF não é hábil para demonstrar dissídio jurisprudencial, e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos na petição de agravo interno, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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