REsp 2163678 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e na análise de elementos fáticos cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ), de modo que o recurso não é meio adequado para revisar tais questões; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria constitucional por meio de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao exame de questões relativas ao art. 14 do CTN
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial diante de óbices processuais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e na análise de elementos fáticos cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ), de modo que o recurso não é meio adequado para revisar tais questões; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015