AREsp 2765856 - DECISAO

AREsp 2765856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, insuficiência que atrai o óbice da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); ademais, foram aplicadas as regras processuais sobre competência do relator e os critérios sobre honorários recursais previstos no art. 85 do CPC e na jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Recurso Especial Inadmissível, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284 STF, Súmula 724 STF
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Recurso Especial Inadmissível Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284 STF Súmula 724 STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para recursos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, insuficiência que atrai o óbice da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); ademais, foram aplicadas as regras processuais sobre competência do relator e os critérios sobre honorários recursais previstos no art. 85 do CPC e na jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.