REsp 1981833 - DECISAO

REsp 1981833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exigência do CEBAS para a fruição da imunidade de contribuições previdenciárias, em sintonia com o entendimento do STF (RE 566.622/RS), inexistindo omissão apontada pela recorrente; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento da tese nas alíneas previstas do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: UNIÃO GERAL ARMÊNIA DE BENEFICÊNCIA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido na extensão conhecida
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias Patronais, CEBAS, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Retroativo De Certificados
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Contribuições Previdenciárias Patronais CEBAS Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Efeito Retroativo De Certificados

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Parties

UNIÃO GERAL ARMÊNIA DE BENEFICÊNCIA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF;
  2. 2 Natureza declaratória e efeito ex tunc do certificado/registro de fins filantrópicos;
  3. 3 Omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC);

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exigência do CEBAS para a fruição da imunidade de contribuições previdenciárias, em sintonia com o entendimento do STF (RE 566.622/RS), inexistindo omissão apontada pela recorrente; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento da tese nas alíneas previstas do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido na extensão conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.