REsp 2138051 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada; os dispositivos apontados não infirmam os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação a fundamento autônomo capaz de manter o resultado (Súmula 283/STF) e existência de fundamentação constitucional não atacada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a discussão sobre imunidade tributária depende de dilação probatória, vedando o reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: Aero Clube de Santa Catarina; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Reexame Necessário, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Reexame Necessário Incidência De Súmulas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Aero Clube de Santa Catarina

Recorrido

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 126 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da imunidade tributária e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada; os dispositivos apontados não infirmam os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação a fundamento autônomo capaz de manter o resultado (Súmula 283/STF) e existência de fundamentação constitucional não atacada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a discussão sobre imunidade tributária depende de dilação probatória, vedando o reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.