AREsp 2772446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão sobre a afetação do imóvel às finalidades da entidade e a presença ou ausência dos requisitos para imunidade), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANOAS; Parte Contrária: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Agravante

EXEQUENTE

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Pretensa violação ao art. 14 do Código Tributário Nacional quanto à imunidade tributária de entidade
  3. 3 Questão sobre quem é contribuinte do IPTU em caso de usufruto (art. 34 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão sobre a afetação do imóvel às finalidades da entidade e a presença ou ausência dos requisitos para imunidade), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.