AREsp 2618332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos legais que se somam à certificação CEBAS demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode afastar a conclusão do acórdão recorrido de que não houve prova suficiente do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a imunidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Requisitos Legais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Tributário Imunidade Tributária CEBAS Requisitos Legais Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão do CEBAS é prova suficiente, por si só, para o reconhecimento da imunidade prevista no art.195, §7º da CF
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório para verificar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para fruição da imunidade
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos do art.29 da Lei 12.101/2009 (e legislação superveniente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos legais que se somam à certificação CEBAS demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode afastar a conclusão do acórdão recorrido de que não houve prova suficiente do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a imunidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015