AREsp 2681496 - DECISAO

AREsp 2681496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas; a modificação das conclusões sobre os requisitos para imunidade e sobre a decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Decadência Do Crédito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Decadência Do Crédito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade tributária (art. 55 Lei 8.212/1991 e arts. 29 e 31 Lei 12.101/2009)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária apenas à cota patronal ou também às contribuições devidas a terceiros
  3. 3 Início do prazo decadencial do crédito tributário (art. 173, I, do CTN) e existência de decadência para competências apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas; a modificação das conclusões sobre os requisitos para imunidade e sobre a decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento na extensão conhecida; publicar-se.