AREsp 2797259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Qual é o ônus da prova quanto à vinculação do imóvel às atividades essenciais de entidade religiosa para fins de imunidade tributária
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre a matéria
3. 3 Se a municipalidade se desincumbiu do ônus de demonstrar desvio de finalidade ou ausência dos requisitos da imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão sobre a distribuição do ônus da prova suscitada pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento exigida para admissão do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem reformou a sentença reconhecendo a imunidade, por entender que a autora comprovou sua condição e a municipalidade não demonstrou desvio de finalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...