AREsp 2799615 - DECISAO

AREsp 2799615 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou fatos e provas, cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; reconheceu-se a imunidade tributária da autora quanto ao recolhimento do imposto, mas manteve-se a exigência pela obrigação acessória transformada em principal nos termos do art.113 §3º do CTN; ausente prequestionamento de outras matérias, impossibilitou-se o conhecimento do recurso.

Parties
Autor/agravado: Agravado; Ré/agravante: Prefeitura Municipal De São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Obrigação Acessória, Imunidade Para Instituições De Educação E Assistência Social, Sucumbência, Honorários, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Obrigação Acessória Imunidade Para Instituições De Educação E Assistência Social Sucumbência Honorários +1 more

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Parties

Agravado

Autor/agravado

Prefeitura Municipal De São Paulo

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 imunidade tributária de instituições de educação e assistência social
  2. 2 subsistência da obrigação acessória e sua transformação em obrigação principal (art.113 §3º do CTN)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou fatos e provas, cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; reconheceu-se a imunidade tributária da autora quanto ao recolhimento do imposto, mas manteve-se a exigência pela obrigação acessória transformada em principal nos termos do art.113 §3º do CTN; ausente prequestionamento de outras matérias, impossibilitou-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.