REsp 2161968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da imunidade do art. 150, VI, "d" da CF/88 aos livros eletrônicos e aos seus suportes
2. 2 Alcance da imunidade tributária: se abrange contribuições para a seguridade social (PIS/COFINS) além de impostos
3. 3 Existência de omissão no acórdão regional quanto à alegação fazendária e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ declarou configurada a omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por não ter enfrentado a alegação fazendária de que a imunidade constitucional não alcançaria as contribuições PIS e COFINS; como esse exame poderia influir decisivamente no julgamento, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso exame dessa questão e, se cabível, a verificação de norma infralegal que disponha sobre o não pagamento desses tributos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso exame da alegação de que a imunidade tributária em comento não alcançaria a contribuição para o PIS e para a COFINS e, se for esse o caso, se haveria norma infralegal a prever o não pagamento desses tributos.
• Publique-se. Intimem-se.