AREsp 2867983 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal apontada; adicionalmente, o Tribunal de origem analisou a matéria e a perícia contábil concluiu pela ausência de comprovação da efetiva exportação, ônus que incumbia à recorrente, afastando-se assim a imunidade tributária invocada.

Parties
Agravante: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Multa Sancionatória Tributária, Perícia Contábil
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Multa Sancionatória Tributária Perícia Contábil

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Parties

Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda.

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 202, I, do CTN e do art. 2º, §5º, da LEF pela insuficiente fundamentação
  3. 3 Inaplicabilidade da alínea "h" do inciso I do art. 85 da Lei nº 6.374/89 às vendas com finalidade de exportação (versus operações de exportação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal apontada; adicionalmente, o Tribunal de origem analisou a matéria e a perícia contábil concluiu pela ausência de comprovação da efetiva exportação, ônus que incumbia à recorrente, afastando-se assim a imunidade tributária invocada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.