REsp 2161276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi adequadamente fundamentada (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o conhecimento do recurso especial sobre a alegada violação aos arts. 9º e 14 do CTN encontra óbice nas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF, em razão da necessidade de exame de prova nos autos (inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo), o que torna inadequado o reexame na via do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: LIGA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA ÉRICO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Prequestionamento De Normas Federais, Súmulas Impeditivas De Conhecimento
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Prequestionamento De Normas Federais Súmulas Impeditivas De Conhecimento

Case Brief

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Parties

LIGA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA ÉRICO MOTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelas decisões antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional ao reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi adequadamente fundamentada (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o conhecimento do recurso especial sobre a alegada violação aos arts. 9º e 14 do CTN encontra óbice nas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF, em razão da necessidade de exame de prova nos autos (inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo), o que torna inadequado o reexame na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada