REsp 2053275 - DECISAO

REsp 2053275 - DECISAO

O acórdão do Tribunal regional e a sentença de primeiro grau decidiram a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, apoiando-se em precedentes do STF que reconheceram a imunidade sobre IOF e afastaram a restrição prevista no art.12, §1º, da Lei 9.532/97 quanto ao IR; por se tratar de matéria constitucional, o STJ não conheceu do recurso especial porquanto seu reexame implicaria usurpação de competência do STF; constatou-se, ainda, que a autora ostenta CEBAS válido, demonstrando o cumprimento dos requisitos para a imunidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IOF, Imposto De Renda, CEBAS, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Imunidade Tributária IOF Imposto De Renda CEBAS Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição autora goza de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, em relação ao IOF e ao Imposto de Renda incidentes sobre aplicações e operações financeiras, prêmios e sorteios
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar controvérsias decididas com enfoque eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal regional e a sentença de primeiro grau decidiram a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, apoiando-se em precedentes do STF que reconheceram a imunidade sobre IOF e afastaram a restrição prevista no art.12, §1º, da Lei 9.532/97 quanto ao IR; por se tratar de matéria constitucional, o STJ não conheceu do recurso especial porquanto seu reexame implicaria usurpação de competência do STF; constatou-se, ainda, que a autora ostenta CEBAS válido, demonstrando o cumprimento dos requisitos para a imunidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal